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Novo seguro obrigatório de RC automóvel (5ª Directiva)

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No dia 20 de Outubro entrou em vigor o novo seguro obrigatório de RC Automóvel, nos termos do DL 291/ 2007, que transpôs para a ordem jurídica nacional a chamada 5ª Directiva Comunitária.

Das diversas alterações, sintetizamos as mais relevantes:

  • Aumento dos capitais mínimos para 1.200.000,00€/ Danos Corporais e 600.000,00€/ Danos materiais (2 ou 8 vezes mais para transportes colectivos ou provas desportivas, respectivamente, com aqueles limites simples, por lesado). Estes capitais aumentarão em 1/12 de 2009;
  • Extensão do "procedimento de proposta razoável" (já existente para danos materiais aos sinistros de danos corporais. Uma Tabela indicativa de Incapacidades Permanentes, a publicar por portaria, permitirá à seguradora orientar a proposta;
  • Aplicação do "procedimento de proposta razoável por danos materiais" aos sinistros a cargo do FGA ou do G.P. Carta Verde;
  • Alteração das cargas para o FGA - Fundo de Garantia Automóvel (2,5% sobre os prémios comerciais do seguro obrigatório e 0,21%-para a Segurança Rodoviária- sobre os prémios comerciais de todas as coberturas excepto Protecção Jurídica. Valores e base de incidência constatarão no aviso-recibo);
  • Alteração do seguro de Garagista que cobrirá também sinistros causados pelo risco do veículo em si, no âmbito da actividade do garagista (e, se conduzido por este fora de serviço ou em caso de furto/ roubo/ furto de uso por negligência daquele, mas com direito de regresso da Seguradora);
  • Alteração de uma das situações de perda total do veículo, nos sinistros de RC (Reparação >100% ou >120% do seu valor de substituição antes do sinistro, consoante tenha < ou > 2 anos);
  • Dever especial de informação pré-contratual nos seguros com franquia em RC, sob pena de ineficácia e, em todos os seguros, sobre o direito de regresso da seguradora;
  • Dever da seguradora exigir a IPO na contratação do seguro/ substituição de veículo, sob pena de não poder exercer o direito de regresso em sinistro causado/ agravado por mau funcionamento dum veículo sem inspecção aprovada, mesmo que tal aconteça em anuidades seguintes.

Modificação do âmbito do FGA, que passa a garantir:

a) Danos materiais causados por veículos com matrícula estrangeira (de países sem serviço nacional de seguros ou não aderentes ao Acordo entre estes serviços) ou por responsável desconhecido (se também existirem danos corporais significativos) e em caso de abandono do veículo causador sem seguro no local do acidente (se comprovado por auto de noticia);
b) Danos materiais e corporais causados por categorias de veículos isentas de seguro;
c) Extinção da franquia de 299,28€ em danos materiais;

O FGA passa a excluir:

a) Danos materiais dos incumpridores da obrigação de segurar (mesmo dos terceiros lesados) e os danos corporais e materiais dos passageiros voluntários, se o Fundo provar que sabiam que o veículo não tinha seguro;
b) Danos cobertos por seguros de acidentes de trabalho, de acidentes em serviço ou pelo FAT e os danos próprios cobertos pelo seguro automóvel (o FGA só paga as componentes da indemnização e/ ou diferenças de valor não cobertos por estes sistemas de protecção);

 

fonte: NOTÍCIAS MAPFRE

data: Novembro/2007

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