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Responsabilidade Civil e Caução

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Responsabilidade Civil

A Responsabilidade Civil é a obrigação de indemnizar danos provocados a terceiros.

É um dever tutelado pela Lei de reparar ou repor reduções patrimoniais ou compensar sofrimentos morais ilegalmente produzidos na esfera jurídica de outrem.

A Responsabilidade Civil é fonte primária dum crédito que alguém lesado passa a dispor sobre o responsável (autor jurídico) de actos voluntários (ou omissões) lesivas do seu acervo patrimonial.

O dever de indemnizar resulta dos dispositivos legais e pode ter origem 1)no ferimento de Direitos Absolutos ou seja, aqueles que a todos a Lei confere ou 2)no desrespeito de Direitos Relativos ou seja, aqueles que decorrem de obrigações que os sujeitos livremente contratualizaram entre si.

Estamos assim perante 1)a Responsabilidade Civil Extra-Contratual e 2)Responsabilidade Civil Contratual.

Há, regra geral, a exigência do pressuposto essencial da culpa para que alguém seja colocado na posição de responsável.

E a culpa é um déficite de diligência do culpado, por acção ou omissão, face às exigências legais ou contratuais de referência, sendo que tal déficite é aferido pelo comportamento-padrão dum agente de diligência média (bom pai de família) nas ciscunstâncias concretas em presença.

Assim, sendo exigido, segundo a regra geral, o pressuposto essencial da culpa para que alguém seja obrigado a indemnizar outrem, estamos perante Responsabilidade Civil Subjectiva.

Há excepções a esta regra nuclear de exigência de culpa as quais caiem no domínio da Responsabilidade Civil Objectiva.

Nesta modalidade o lesado para beneficiar da reparação do seu dano apenas tem de demonstrar a 1) a existência do facto danoso, 2) o dano e 3) a relação de causalidade (adequada) entre o facto e o dano.
E ao lesante não adianta a invocação (ou mesmo a prova) de ausência de culpa.

O legislador quis remeter para o quadro das pesadas responsabilidades objectivas aquelas que decorrem de actividades particularmente perigosas como a distribuição de energia eléctrica e gás, a propriedade de armas e munições, a circulação automóvel , a fabricação e a comercialização de produtos (RC Produtos) ou outras relacionadas com interesses económicos.

Interessa ressalvar que os casos de R Civil Objectiva (ou pelo risco) são taxativamente enunciados pela Lei.

Importa ainda referir que face ao registo de danos e para efeitos do cálculo do valor da competente indemnização sob a égide da Responsabilidade Civil, o legislador admite a modalidade do rateio assente na concorrência de culpa.


A Responsabilidade Civil enquanto dever de indemnizar pode ser afastado pela verificação de alguma das chamadas causas de exclusão designadamente, 1)Acção Directa, recurso à violência para realização dum direito, 2)Legítima Defesa, reacção contra a agressão real, actual e ilícita, 3)Estado de Necessidade, propósito de evitar um mal maior, 4)Consentimento do Lesado e 5) Casos de Força Maior, acts of God.

CAUÇÃO
A caução é uma garantia própria quanto ao efectivo cumprimento duma obrigação subjacente.

Pode ser constituída por um acervo patrimonial cativo para o efeito ou por um negócio jurídico com terceiro no qual este aceita substituir-se ao devedor originário da obrigação caso o mesmo não cumpra.

Enquanto a ResponsabilidadeCivil é fonte originária e autónoma da imposição indemnizatória, a Caução surge num patamar subsequente. Com efeito só é chamada a desempenhar o seu papel de garante no caso de verificação de uma resposta anterior ausente ou incompetente quanto à realização de uma obrigação de expressão patrimonial.

Assim, procurando matizar melhor as diferenças entre ambas as realidades, podemos dizer que a ResponsabilidadeCivil é fonte originária e autónoma de direitos e obrigações que decorrem de dispositivos legais ou negócios jurídicos primários, enquanto que…


A Caução é instrumento suplementar coexistente com obrigação principal que tem como função garantir adequado cumprimento de responsabilidades incorridas ou obrigações convencionas.

fonte: Autor do texto Dr. Diamantino Marques

data: Fevereiro/2010

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