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Revalidações das Cartas de Condução

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Novos períodos de validação das cartas de condução - Procedimentos a partir de 01 de Julho de 2007

Com a publicação do Dec. Lei nº 45/ 2005 de 23 de Fevereiro, alterado pelo Dec.-Lei nº 103/ 2005 de 24 de Junho, foram alterados os prazos de validade a averbar nas cartas de condução dos respectivos condutores.

Segundo Oficio-circular da Direcção Geral de Viação informa-se que a partir do dia 01 de Julho de 2007, todas as cartas de condução emitidas, independentemente da razão da sua emissão, devem mencionar os prazos de validade constantes do artº.4º. do citado diploma, para cada categoria de veículos.

Ainda que a revalidação das cartas de condução deve ser efectuada nos seis meses que antecedem o termo da sua validade (anexámos em "pdf" o oficio-circular e o Dec.-Lei 45/ 2005, para melhor esclarecimento e verificação dos quadros exemplificativos das datas de nascimento dos condutores e limites de renovação da carta de condução).

O Dec. Lei 103/ 2005 no seu Artº. 4º em nada altera o Artº. 4º. do Dec.-Lei 45/ 2005, número 2, nomeadamente: "Artº. nº4 - O disposto no nº 2 não prejudica a imposição de períodos de validade mais curtos, determinados pela necessidade de o condutor se submeter a exames médicos ou de observação psicológica que lhe tenham sido impostos pelas entidades competentes".

Em conclusão e com um caso concreto, poderemos verificar que um condutor nascido no ano de 1948 com carta de condução da categoria B, válida até 2013 (com idade de 65 anos) terá de valida-la em 2008 (com idade de 60 anos) e novamente em 2013 (com os 65 anos de idade).

Alertámos pois os nossos Clientes para esta alteração, podendo evitar transtornos incontornáveis e a consulta dos quadros anexos ao Oficio-Circular da DGV.

Documento PDF Decreto-Lei n.º 45/2005 de 23 de Fevereiro

Documento PDF Revalidação da Carta de condução

 

fonte: PORTOseguro

data: Outubro/2007

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