Seguros: ISP coloca em consulta pública proposta de lei com regras sobre seguros de grupo

Lisboa, 09 Jan (Lusa) - O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) colocou hoje em consulta pública o projecto de Decreto-Lei que estabelece as regras dos seguros de grupo contributivos, nomeadamente sobre a participação nos resultados e a informação obrigatória aos segurados.

O dever de informação referente ao montante das remunerações atribuídas ao tomador do seguro, em função da sua intervenção no contrato, é um dos aspectos essenciais consagrado no projecto de decreto-lei, que vai estar em consulta pública até 1 de Fevereiro próximo.

O projecto de diploma, que pode ser consultado no site do ISP, prevê também, de forma imperativa, a quem deve ser atribuído o direito de participação nos resultados, quando o mesmo está previsto no contrato.

A participação nos resultados de um contrato de seguro é um direito contratualmente definido do tomador do seguro ou de o segurado beneficiar de parte dos resultados técnicos e ou financeiros gerados por aquele contrato, esclarece o ISP.

Por isso, a futura lei prevê que nos contratos de seguro de grupo em que os segurados contribuem para o pagamento, total ou parcial, do prémio, sejam estes últimos, na proporção do seu contributo, a ter direito à participação nos resultados contratualmente definidos no contrato.

"Esta solução não só reflecte melhor as características do contrato de seguro como se revela a mais transparente na regulação da relação entre tomador, segurado e empresa de seguros", considera o regulador do sector.
O projecto de Decreto-Lei prevê também novos deveres de informação sobre os montantes das remunerações que ao tomador do seguro sejam atribuídas em função da sua intervenção no contrato.

data: Janeiro/2008

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