Valores mínimos anuais dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil

• das entidades instaladoras de redes de gás e das entidades montadoras de aparelhos de gás;
  das entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás;
  das entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalação de gás.

O Governo, através do Ministério da Economia e Inovação, fixou, para o ano civil de 2008, respectivamente, o valor mínimo anual do capital garantido nos seguros obrigatórios de responsabilidade civil:

• das entidades instaladoras de redes de gás e das entidades montadoras de aparelhos de gás em €566.270,60;
  • das entidades exploradoras das armazenagens e das redes e ramais de distribuição de gás em:
    a) €1.192.148,60 para a entidade da classe I;
    b) €596.074,31 para a entidade da classe II.
    
• das entidades inspectoras das redes e ramais de distribuição e instalação de gás em €1.490.185,76.
  

data: Fevereiro/2008

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